Quais as principais mudanças?

• Carga horária: Jornada máxima de 30 (trinta) horas semanais para os estudantes de Ensino Superior.



• Quantidade de estagiários por empresa: A lei ainda estipula o número máximo de estagiários em relação ao quadro de funcionários das empresas ou entidades que oferecem os estágios. Se a empresa tem de 1 a 5 empregados, o máximo é de um estagiário; de 6 a 10 funcionários, até dois estagiários; de 11 a 25 empregados, até cinco estagiários; e acima de 25 funcionários, até 20% de estagiários.



• Benefícios: O auxílio-transporte passará a ser obrigatório. Férias deverão ser concedidas sempre que o estágio tiver duração igual ou superior a 12 meses, ela deverá ter 30 dias de duração e ainda deverão preferencialmente coincidir com as férias escolares do estagiário.